De autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), o projeto susta o § 1° do art. 29 da Resolução 4/2010 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CEB/CNE). A relatora, deputada e professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), concorda com o autor e emitiu parecer favorável à proposta.
Ou seja:
Políticos que devem zelar pela Constituição Federal e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência optam por perpetuar a discriminação e o apartheid educacional/social. Isso também expresso na recente Lei Brasileira de Inclusão, que criminaliza a discriminação: pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa (Art. 88).
A Resolução N° 4/2010 (CEB/CNE) visa tão somente assegurar o acesso e a permanência na sala de aula comum, com todos os recursos necessários (incluindo o Atendimento Educacional Especializado, que NÃO SUBSTITUI o ensino regular).
Portanto, não há justificativa para tamanho
retrocesso. Pontuamos que educação é direito humano,
inalienável, indisponível, direito fundamental e central para o exercício dos demais direitos. Este abaixo-assinado visa fortalecer o aprimoramento do sistema educacional inclusivo e alertar políticos e sociedade para o risco que o mesmo corre se a resolução for mesmo alterada.
CAVALCANTE, Meire. Educação inclusiva: não ao retrocesso. Inclusão Já.
Disponível em: <https://inclusaoja.com.br/2015/07/16/peticao-online-contra-o-projeto-de-decreto-que-ameca-a-inclusao-escolar/>
Apartheid: discriminação educacional e social.
Inalienável: que não pode ser tirado de alguém.
Inclusão: integração total de pessoas portadoras de necessidades especiais.
Perpetuar: tornar permanente. Retrocesso: atraso.
Contramão: em sentido contrário.
Sustar: ir contra.
1. Em relação à temática da petição on-line lida, responda:
a) Qual é o tema abordado no texto?
b) Esse tema é relevante para a sociedade? Justifique sua resposta.
2. Essa petição está sendo proposta:
( ) pelo Conselho Nacional da Educação.
( ) por Meire Cavalcante.
( ) por Dorinha Seabra Rezende.
3. A quem a petição é destinada?
4. Em que suporte a petição foi veiculada?
5. A respeito da conclusão da petição lida, analise se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Os políticos, responsáveis pela manutenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, estão empenhados em garantir essa condição.
( ) Esse Projeto de Decreto Legislativo mantém a discriminação e o apartheid educacional e social.
( ) O Atendimento Educacional Especializado substitui o ensino regular, conforme visa a Resolução
No 4/2010 (CEB/CNE).
( ) A decisão favorável ao Projeto de Decreto Legislativo é um atraso, pois vai contra a garantia de inclusão.
A petição corresponde a um pedido feito a uma autoridade. Trata-se de um documento oficial que pode ser assinado por várias pessoas. Na atualidade, é comum esse gênero circular pela internet.
Diferentemente da petição, o abaixo-assinado é uma solicitação coletiva em que há um pedido de interesse comum feito a uma autoridade.
› Reconheça os sinais de pontuação como elementos necessários à construção de sentidos nos textos.
› Observe o sentido empregado pela autora no uso intencional da pontuação.
› Identifique os vários empregos que os sinais de pontuação podem assumir em diferentes contextos.
6. No trecho “[...] que susta a aplicação de norma do Conselho Nacional da Educação (CNE) [...]”, os parênteses foram usados para:
(A) isolar uma informação que tem valor explicativo.
(B) destacar um comentário considerado importante.
(C) abreviar um nome.
(D) indicar uma sigla.
7. No segundo período do segundo parágrafo, as vírgulas foram usadas com a finalidade de:
(A) separar o vocativo.
(B) isolar o aposto explicativo.
(C) separar termos coordenados entre si.
(D) indicar o deslocamento do adjunto adverbial.
8. Diante da expressão Ou seja, os dois-pontos foram empregados para:
(A) introduzir uma explicação.
(B) sinalizar uma fala.
(C) apresentar um exemplo.
(D) acrescentar uma observação.
9. A primeira vírgula do último parágrafo:
(A) indica o deslocamento do adjunto adverbial.
(B) separa uma oração explicativa.
(C) isola uma conjunção coordenativa deslocada.
(D) indica a elipse (omissão) de um verbo.
10. Releia este parágrafo:
A Resolução No 4/2010 (CEB/CNE) visa tão somente assegurar o acesso e a permanência na sala de aula comum, com todos os recursos necessários (incluindo o Atendimento Educacional Especializado, que NÃO SUBSTITUI o ensino regular).
Nesse trecho, a letra maiúscula na expressão NÃO SUBSTITUI foi usada com a finalidade de:
(A) demonstrar espanto.
(B) apresentar uma argumentação.
(C) chamar a atenção a respeito do conteúdo abordado.
(D) discutir o conteúdo em questão.
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